TJRJ 0817031-28.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. 2. O APELANTE SE INSURGE TÃO SOMENTE EM FACE DO TERMO INICIAL FIXADO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA; E (II)DETERMINAR O CRITÉRIO CORRETO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. SENTENÇA QUE, EM SEU DISPOSITIVO, ESTABELECEU A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, INDISTINTAMENTE. 5. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA SOMENTE QUE SE CONSOLIDA COM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL, NO ÂMBITO DESTA CORTE ESTADUAL, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ESTE DEVE SER O TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO TJRJ. 6. NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, A SENTENÇA OS FIXOU CORRETAMENTE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA REPETITIVO N. 905 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, AINDA, NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MOSTRA-SE PREMATURA, E DEVE SER DIFERIDA PARA A LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 9. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART.85, § 4º, II, CPC; ART. 3º DA EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA N. 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, AP N. 0161473-21.2022.8.19.0001, DES. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - J. 19/06/2024; TJRJ, REMESSA NECESSÁRIA N. 0875538-43.2023.8.19.0001, DES(A). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, J. 25/03/2025; TJRJ, REMESSA NECESSÁRIA N.0942762-95.2023.8.19.0001,DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELLO, J. 20/03/2025; TJRJ, AP N. 0164450-20.2021.8.19.0001, DES(A). MARIA TEREZA PONTES GAZINEU, J. 04/04/2023; TJRJ, AP N. 0801098-61.2024.8.19.0027, DES. CARLOS ALBERTO MACHADO - J. 03/12/2025.