TJRJ 3006913-65.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DE COBRANÇAS DE DIÁRIAS E TAXAS DE DEPÓSITO E A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO E POSTERIORMENTE RECUPERADO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SSP/RJ Nº 755/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO SSP/RJ Nº 755/2005 AO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES E INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PRECEDENTES APLICÁVEIS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 5. A DECISÃO EXPRESSAMENTE CONSIDERA A RESOLUÇÃO SSP Nº 755/2005, AO CONSIGNAR QUE O EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NELA PREVISTOS, AFASTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA. 6. A NOTIFICAÇÃO TARDIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, OCORRIDA MESES APÓS SUA RECUPERAÇÃO, EVIDENCIA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE DIÁRIAS E TAXAS, REFORÇANDO A CORREÇÃO DO JULGADO. 7. O RECURSO POSSUI CARÁTER INFRINGENTE E BUSCA REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO INEXISTENTE VÍCIO NO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, A NORMA INVOCADA E CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. 3. A COBRANÇA DE DIÁRIAS E TAXAS DE DEPÓSITO É INDEVIDA QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO É TEMPESTIVAMENTE NOTIFICADO PARA RETIRADA DE VEÍCULO FURTADO E POSTERIORMENTE RECUPERADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, EDCL NO AI Nº 0048107-02.2025.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, J. 19.11.2025; TJRJ, EDCL NA APELAÇÃO Nº 0010050-30.2021.8.19.0007, REL. DES. ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 12.11.2025; TJRJ, ED NA APELAÇÃO Nº 0207746-97.2018.8.19.0001, REL. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 29.04.2025; TJRJ, ED NA APELAÇÃO Nº 0849397-21.2022.8.19.0001, REL. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, J. 31.08.2023; E TJRJ, ED NA APELAÇÃO Nº 0498616-20.2012.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 01.10.2024.