TJRJ 0801883-83.2024.8.19.0007

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDA A APELAÇÃO DA CONSUMIDORA. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A CONSUMIDORA ALEGOU QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AFIRMOU QUE APÓS NEGOCIAÇÃO, QUITOU INTEGRALMENTE A DÍVIDA, MAS CONSTATOU A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, O QUE LHE IMPEDIU DE CONTRATAR CRÉDITO EM OUTRA INSTITUIÇÃO. 2. O FORNECEDOR AFIRMOU QUE A INSCRIÇÃO FOI DEVIDA EM RAZÃO DE DÍVIDA COM O CARTÃO DE CRÉDITO E QUE TÃO LOGO INFORMADO DA QUITAÇÃO, PROCEDEU A BAIXA. 3. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. 4. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. A CONSUMIDORA REQUEREU MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO DA CONSUMIDORA DEVE SER PROVIDO, CONFORME AS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ENUNCIADO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 6. A QUITAÇÃO DO DÉBITO EM 30/10/2023 É INCONTROVERSA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS APÓS A QUITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 548 DO STJ. 7. A DEMORA INJUSTIFICADA NA EXCLUSÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 89 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR EM R$ 8.000,00. 10. PRESENÇA, NA SEGUNDA ETAPA, À GRAVIDADE DO FATO QUE PREPONDEROU SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 6.000,00. ISTO PORQUE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE QUEM ERA DEVEDOR, APESAR DE ILÍCITA, REVELA MENOR GRAVIDADE DO QUE AS SITUAÇÕES EM QUE PESSOAS QUE NADA DEVEM TÊM SEU NOME NEGATIVADO. IV DISPOSITIVO: 11. PROVIMENTO DO RECURSO DO RECURSO DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO FORNECEDOR.