TJRJ 0888102-20.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR INATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO PM, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2. AUTOR ALEGA TER PREENCHIDO, DESDE 2012, OS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO, NÃO TENDO SIDO PROMOVIDO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA, E SUSTENTA QUE A OMISSÃO SERIA CONTINUADA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 3. SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POR SE TRATAR DE ATO ÚNICO OCORRIDO EM 2012, E AFASTOU A APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DE CONSIGNAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (II) SABER SE O AUTOR FAZ JUS À PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO É ÚNICO, OCORRIDO EM 2012, NÃO SE RENOVANDO PERIODICAMENTE, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 6. NÃO SE APLICA A SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, MAS DE LESÃO DECORRENTE DE ATO ÚNICO. 7. NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO APTO A ENSEJAR PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 8. A PROMOÇÃO NA INATIVIDADE ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO AMPARO PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO APÓS A PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. INCIDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NAS HIPÓTESES EM QUE A LESÃO DECORRE DE ATO ÚNICO, NÃO SE CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. NÃO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO, NEM A OCORRÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ DIREITO À PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 3. A PROMOÇÃO NA INATIVIDADE ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ART. 373, I. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 85.