TJRJ 3010279-15.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TCE/RJ, NO BOJO DE PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 2. O APELANTE PRETENDE QUE SEJA RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE NA SUA ATUAÇÃO; A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEU ENSEJO AOS FATOS APURADOS; E A AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DECISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALHAS PROCEDIMENTAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. DISCUTE-SE A REGULARIDADE E A LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O PODER JUDICIÁRIO PODE EXERCER CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE OS ATOS E AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL NÃO VIABILIZA A INCURSÃO NO MÉRITO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, "POR SE TRATAR DE PROCESSO E DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (MÉRITO ADMINISTRATIVO), CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO A ANÁLISE APENAS DOS ASPECTOS FORMAIS E EVENTUAL ILEGALIDADE MANIFESTA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE". 6. DA CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INSTRUI A DEMANDA, OBSERVA-SE QUE A CORTE DE CONTAS ESTADUAL REJEITOU, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, O MÉRITO DE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELO RECORRENTE, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA. 7. INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA CORTE DE CONTAS A ENSEJAR A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO, JÁ QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU PLENAMENTE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO AGENTE, E NO MESMO SENTIDO, A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO FOI ADEQUADAMENTE MOTIVADA, ESTANDO DE ACORDO COM O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, À LUZ DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS À MATÉRIA. PRECEDENTES DO TJRJ. 8. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA TOMADA DE CONTAS QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO LEGAL, DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, SENDO CERTO QUE OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE, NO CASO CONCRETO, ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE DELINEADOS E PREENCHIDOS, CONFORME O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 9. RECORRENTE QUE SUSCITA DE FORMA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA A EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS NULIDADES QUE MACULARIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O ACÓRDÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE PERMITA AFASTAR O QUANTO JÁ EXAUSTIVAMENTE ESCLARECIDO E FUNDAMENTADO PELO PRÓPRIO ACÓRDÃO DO TCE, OBJURGADO POR ESTA VIA JUDICIAL. 10. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEU ENSEJO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS, TENDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMPROVADO JUSTAMENTE O CONTRÁRIO. 11. NÃO SE COGITA A OPERAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA A IMPUTAÇÃO DO DÉBITO PROMOVIDA PELA CORTE DE CONTAS, JÁ QUE A OMISSÃO FOI CONSTATADA EM 2014, E IMEDIATAMENTE PROCEDEU-SE À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS, NO QUAL, AO LONGO DOS ANOS, FORAM EMPREENDIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA FINS DE APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DOS ENVOLVIDOS, ALÉM DE NOTIFICADOS OS INDICIADOS E PROFERIDAS SUCESSIVAS DECISÕES CONDENATÓRIAS RECORRÍVEIS, A IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, NA ESTEIRA DO ART. 74, DA LEI ESTADUAL N. 5.427/2009. PRECEDENTES DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 14. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O PERCENTUAL FIXADO, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 71, 74 E 75 DA CF; ART. 85, §11, DO CPC; ARTIGOS 20, INCISO III, "B", E 23, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 63/90; ART. 74, DA LEI ESTADUAL N. 5.427/2009; LEI N. 286/2010 DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STF - RE: 701932 SC - SANTA CATARINA, RELATOR.: MIN. GILMAR MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2025, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025); (STF - RE: 1515961 SE, RELATOR.: MIN. DIAS TOFFOLI, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2024, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024); (AGINT NO RESP N. 2.082.599/DF , RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA , PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/12/2023, DJE DE 14/12/2023); (0107564-98.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 07/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)); (0242532-65.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - JULGAMENTO: 09/08/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA); (TJ-RJ - APL: 00138028920178190026 202300143094, RELATOR.: DES(A) . JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, DATA DE JULGAMENTO: 13/07/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/07/2023); (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01540459020198190001 202200178162, RELATOR.: DES(A). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2023)