TJRJ 0823046-77.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONDUTA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA. LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA 230 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. A APELANTE AFIRMOU QUE JAMAIS TEVE O SERVIÇO PRESTADO NA LOCALIDADE. A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, ARGUMENTOU QUE CANCELOU AS COBRANÇAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E QUE HERDOU O CADASTRO DA CEDAE E QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE CANCELAMENTO. INCONFORMADA, A CONSUMIDORA APELOU E BUSCOU A REFORMA DA SENTENÇA. II QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DETERMINAR SE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, AO MANTER COBRANÇAS INDEVIDAS MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ESTABELECER SE TAL CONDUTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRESENTE RECURSO DEVE SER PROVIDO PARA CONDENAR A APELADA A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME AS RAZÕES A SEGUIR. 4. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ENUNCIADO Nº 254 DO TJ/RJ, DADA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. 5. A AUTORA APRESENTOU PROVA MÍNIMA DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS, INCLUSIVE AS CONTAS INDEVIDAS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME EXIGEM O ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. RESTOU INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA, SEM RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADA, MESMO APÓS RECLAMAÇÃO EFETUADA. 7. HÁ CONDUTA REITERADA DA FORNECEDORA, QUE UTILIZA CADASTROS ANTIGOS DA CEDAE PARA EMITIR COBRANÇAS, SEM PREVIAMENTE VERIFICAR SE O SERVIÇO AINDA ESTÁ SENDO PRESTADO AOS MESMOS CONSUMIDORES. 8. ESSE COMPORTAMENTO DA CONCESSIONÁRIA, QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR O RISCO DE SUA ATIVIDADE E PROMOVE COBRANÇAS INDEVIDAS INDISCRIMINADAMENTE, EVIDENCIA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 9. VERIFICA-SE QUE O COMPORTAMENTO DA FORNECEDORA FOI REPUDIADO EM DIVERSAS DEMANDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA, MAS NÃO HOUVE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA CONDUTA PARA ASSUMIR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE E EVITAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE AFLIGEM OS CONSUMIDORES E ABARROTAM O PODER JUDICIÁRIO. POR ESSA RAZÃO, DEVE SER AFASTADO O ENTENDIMENTO EXPRESSO NO VERBETE SUMULAR 230 DESTA CORTE ESTADUAL (DISTINGUISHING). 10. HÁ EM VERDADE, VERDADEIRA LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA, COM COMPORTAMENTO PREDATÓRIO DO FORNECEDOR QUE ENSEJA O AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE AÇÕES. 11. ALÉM DO MAIS, NOS TERMOS DA TEORIA DO DANO TEMPORAL, A INSISTÊNCIA NA COBRANÇA E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM OFENSA À ESFERA MORAL DA CONSUMIDORA, A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. 12. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR DE R$ 3.600,00 NESTA FASE. 13. PRESENÇA, NA SEGUNDA ETAPA, DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO FORNECEDOR, O QUE SERIA SUFICIENTE PARA ACARRETAR A ELEVAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA AO PATAMAR DE R$ 5.000,00, DE MODO A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR APELADO, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO. IV DISPOSITIVO 13. PROVIMENTO DO RECURSO.