TJRJ 0811370-74.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE O POSTO REVENDEDOR E A DISTRIBUIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. i. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelos réus contra sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 310,00 por danos materiais e ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, em razão de defeito na motocicleta da autora após abastecimento com combustível adulterado contendo água. ii. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nexo causal entre o combustível comercializado pelos réus e o defeito apresentado na motocicleta da autora e (ii) estabelecer se os danos materiais e morais reconhecidos e o valor fixado a título de compensação moral devem ser mantidos. iii. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois os réus se enquadram como fornecedores, respondendo solidária e objetivamente pelos danos causados por defeito do produto ou serviço. 4. A inversão do ônus da prova impõe aos réus o dever de demonstrar a inexistência do defeito ou a ausência de nexo causal, o que não ocorreu. 5. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. A autora apresenta prova mínima do fato constitutivo do direito, mediante comprovante de abastecimento, comprovante de despesas com reparo e relato de presença de água no combustível, conferindo verossimilhança às alegações. 6. Os réus não produziram prova pericial na bomba de combustível nem no combustível armazenado pela autora, não comprovando a inexistência de defeito nem se desincumbindo do ônus probatório. 7. Os boletins de conformidade e notas fiscais não comprovam que o combustível específico fornecido à autora estava dentro dos padrões de qualidade. 8. A falha na prestação do serviço configura dano material indenizável e dano moral decorrente da perda do tempo útil e dos transtornos suportados pela consumidora. 9. DANO MORAL. O valor fixado a título de dano moral (R$ 7.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e somente pode ser alterado em caso de manifesta desproporcionalidade, nos termos da Súmula 343 do TJRJ, hipótese não verificada. iv. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e desprovidos. TESE DE JULGAMENTO: "1. O POSTO REVENDEDOR E A DISTRIBUIDORA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE, DE FORMA OBJETIVA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR COMBUSTÍVEL ADULTERADO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DO NEXO CAUSAL, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOMENTE DEVE SER REDUZIDA QUANDO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 12, § 3º, 14 E 18. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº0009424-12.2017.8.19.0052, REL. DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005019-98.2018.8.19.0212, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/8/2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027289-15.2019.8.19.0202, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/5/2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009391-22.2017.8.19.0052, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2023.