TJRJ 0866819-04.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA E DE ÁUDIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E FONOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR APOSENTADO QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE JAMAIS SE FILIOU AO SINDICATO NEM AUTORIZOU AS CONSIGNAÇÕES. O AUTOR IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA APOSTA NO SUPOSTO TERMO DE FILIAÇÃO, A FOTOGRAFIA UTILIZADA NA CONTRATAÇÃO E A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA PELA RÉ, REQUEREU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E FONOGRÁFICA NA RÉPLICA, E SUSTENTOU, EM APELAÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO E SEM PRÉVIO SANEAMENTO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E FONOGRÁFICA, APESAR DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DO ÁUDIO APRESENTADOS PELA RÉ, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. III. RAZÕES DE DECIDIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO A MATÉRIA FÁTICA ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA E NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PARTE AUTORA IMPUGNA DE MODO ESPECÍFICO A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O AUTOR NÃO FORMULOU NEGATIVA GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO, MAS APONTOU CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A INFIRMAR A HIGIDEZ DA FILIAÇÃO, AO ALEGAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA DATA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CONTESTAR A ORIGEM DA FOTOGRAFIA DE IDENTIFICAÇÃO E NEGAR QUE A VOZ CONSTANTE NO ÁUDIO LHE PERTENÇA.A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DA GRAVAÇÃO TRANSFERE À PARTE QUE PRODUZIU OS DOCUMENTOS O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA JUNTADA UNILATERAL DE CÓPIAS E ARQUIVOS CONTESTADOS.A TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ APLICA-SE POR ANALOGIA AO CASO, POIS, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ PARA LEGITIMAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCUMBE A ELA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO.A CONTROVÉRSIA SOBRE ASSINATURA E VOZ EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, DE MODO QUE O MAGISTRADO NÃO PODE SUBSTITUIR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E FONOGRÁFICA POR JUÍZO SUBJETIVO ACERCA DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS E GRAVAÇÕES EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS.O ART. 370 DO CPC IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO E EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REPUTADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, EXIGÊNCIA NÃO SATISFEITA POR AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS.A SENTENÇA TAMBÉM VIOLA O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, PORQUE NÃO ENFRENTA O REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NEM AS IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA CONTRA OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA IMPROCEDÊNCIA.A SUPRESSÃO DA INSTRUÇÃO TÉCNICA, EM DEMANDA CONSUMERISTA PERMEADA POR ALEGAÇÕES CONCRETAS DE FRAUDE DOCUMENTAL E FONOGRÁFICA, OFENDE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREVISTOS NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO, COM DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO, COMPROMETE A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL E GERA NULIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PODE SER DETERMINADA APENAS NA SENTENÇA, POR CONSTITUIR REGRA DE INSTRUÇÃO QUE DEVE ORIENTAR PREVIAMENTE A CONDUTA PROCESSUAL DAS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DA SÚMULA 91 DO TJRJ.A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO INCIDE, PORQUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NA ORIGEM, COM NOMEAÇÃO DE PERITO, APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, O QUE INVIABILIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A SENTENÇA SE FUNDA EM DOCUMENTOS E GRAVAÇÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS E O JUÍZO DEIXA DE APRECIAR FUNDAMENTADAMENTE O REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E FONOGRÁFICA. 2. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA E DE ÁUDIO TRANSFERE À PARTE QUE PRODUZIU OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. 3. A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO, COM DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INVALIDA A SENTENÇA QUANDO HÁ NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 4. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEPENDE DE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ART. 6º, VIII, E ART. 14; CPC, ARTS. 10, 355, I, 357, I, II, III E V, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 429, II, 489, § 1º, IV, 487, I, E 1.013, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061, RESP Nº 1.846.649/MA; STJ, RESP Nº 780285/RR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 1ª TURMA, J. 14.03.2006; STJ, RESP Nº 802832/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 13.04.2011; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810283-49.2022.8.19.0042, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 08.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800883-78.2023.8.19.0073, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO, J. 03.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025246-37.2021.8.19.0202, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 05.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020801-98.2020.8.19.0205, REL. DES. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO, J. 13.03.2024; TJRJ, SÚMULA 91.