TJRJ 0824943-75.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E EMISSÃO DE FATURAS EM VALORES CONSIDERADOS EXORBITANTES, APÓS PROBLEMAS NO CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À CONCESSIONÁRIA. 2. A AUTORA ALEGOU TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO, PERMANECENDO SEM O SERVIÇO ESSENCIAL POR VÁRIOS DIAS, O QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS À SUA FAMÍLIA. 3. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, O CANCELAMENTO E REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS DE ACORDO COM A MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES, E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. 4. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS; (III) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 7. RESTOU COMPROVADA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DIANTE DO AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO REGISTRADO, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA APRESENTASSE JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU PROVA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. 8. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC. 9. O FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DEVENDO OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE CONTINUIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA, CONFORME ART. 22 DO CDC. 10. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL E A EMISSÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 11. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 12. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A EMISSÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 2. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO QUANDO ADEQUADAMENTE FIXADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII; 14, §3º; 22; CPC, ARTS. 373, II E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 343.