TJRJ 0801018-94.2024.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE QUEIMADURAS SOFRIDAS DURANTE SESSÃO DE DEPILAÇÃO A LASER, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 139,96 A TÍTULO DE DANO MATERIAL E R$ 5.000,00 POR DANO MORAL, AFASTANDO OS DANOS ESTÉTICOS E O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS. 2. A AUTORA SUSTENTA ESTAREM COMPROVADAS DESPESAS MÉDICAS E FARMACÊUTICAS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SESSÕES CONTRATUAIS REMANESCENTES NÃO USUFRUÍDAS, REQUERENDO A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) SABER SE ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS POSTULADOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS SESSÕES REMANESCENTES E DESPESAS MÉDICAS; (III) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS ESTÉTICOS INDENIZÁVEIS E SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA MODIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC), NÃO DEMONSTRADA QUALQUER EXCLUDENTE LEGAL. 5. A OCORRÊNCIA DE QUEIMADURAS ULTRAPASSA O RISCO ORDINÁRIO DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. O DANO ESTÉTICO NÃO RESTOU COMPROVADO, AUSENTE PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR SEQUELA PERMANENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO A AUTORA DO ÔNUS MÍNIMO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. 7. COMPROVADAS AS DESPESAS COM CONSULTA MÉDICA E MEDICAMENTO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SESSÕES NÃO REALIZADAS, É DEVIDO O RESSARCIMENTO NO TOTAL DE R$ 403,66. 8. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCORRÊNCIA DE QUEIMADURAS EM PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO EXIGE COMPROVAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE, NÃO SUPRIDA PELA MERA ALEGAÇÃO OU POR LAUDO QUE NÃO ATESTE DEFINITIVIDADE DA LESÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330 E 343; TJRJ; APELAÇÃO Nº 0008700-86.2021.8.19.0207, REL. DES. MARCOS ANDRÉ CHUT, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2025.