TJRJ 0823188-98.2025.8.19.0004

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DAS COTAS. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA ALEGOU DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANOS VERÃO E COLLOR I), SUSTENTANDO QUE APENAS EM 2025 TEVE CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES, APÓS OBTENÇÃO DE EXTRATOS E PARECER TÉCNICO, EMBORA TENHA REALIZADO O SAQUE INTEGRAL EM 1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA PASEP ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO; (II) ESTABELECER SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER A DATA DO SAQUE INTEGRAL DAS COTAS OU A DATA DA ALEGADA CIÊNCIA TÉCNICA DO PREJUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.150 DO STJ.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO OBSERVA A TEORIA DA ACTIO NATA, INICIANDO-SE QUANDO O TITULAR TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, O QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA OBJETIVA E EM CONSONÂNCIA COM A SEGURANÇA JURÍDICA.O SAQUE INTEGRAL DAS COTAS DO PASEP CONFIGURA MARCO OBJETIVO DE CIÊNCIA DO SALDO DISPONÍVEL E, PORTANTO, DO EVENTUAL PREJUÍZO, CONFORME CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA E REAFIRMADO NO TEMA 1.387 DO STJ.A OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS OU A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO NÃO CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NEM REDEFINE SEU TERMO INICIAL.A PERCEPÇÃO, PELA PRÓPRIA AUTORA, DE QUE O VALOR SACADO ERA IRRISÓRIO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA EVIDENCIA A CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO DESDE 1997.O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUASE 28 ANOS APÓS O SAQUE INTEGRAL EVIDENCIA A INÉRCIA PROLONGADA, INCOMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DA PRETENSÃO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O SAQUE INTEGRAL DAS COTAS DO PASEP CONSTITUI O MARCO INICIAL OBJETIVO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, POR EVIDENCIAR A CIÊNCIA DO SALDO E DO EVENTUAL PREJUÍZO. 3. A OBTENÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS OU ANÁLISE TÉCNICA NÃO SUSPENDE NEM ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 332, §1º, E 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150 (RESP 1.951.931/DF); STJ, TEMA 1.387 (PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.12.2025, DJE 17.12.2025); TJRJ, AI Nº 0102507-97.2024.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0103007-66.2024.8.19.0000.