TJRJ 0821369-61.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURAS. CONDUTA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA 1-A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). A EMPRESA RÉ AMOLDA-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR CONTIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ART. 3º, CAPUT E §2º DO CDC), PORQUANTO, COMO CONCESSIONÁRIAS, PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. 2-CORTE IRREGULAR DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PAGAMENTO DAS FATURAS. 3-RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (ARTIGOS 14 E 22, DO CDC). FATURAS EXORBITANTES. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4-DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DEVIDAMENTE ARBITRADO QUE SEGUE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DO CASO EM CONCRETO, COMPENSANDO, DE FORMA SATISFATÓRIA, TODO O SOFRIMENTO VIVIDO PELA PARTE E SE APRESENTANDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.