TJRJ 0810128-54.2023.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. GUARDA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2010. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ADMISSÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000. INCIDÊNCIA DO ART. 313, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE TAMBÉM SEJA RECONHECIDO O SEU DIREITO À PROMOÇÃO NA CARREIRA E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DELA DECORRENTES. 2. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU OBJETIVANDO A INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR FAZ JUS À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO FUNCIONAL NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DELAS DECORRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, ADMITIDO EM 22/08/2024 E PUBLICADO EM 26/08/2024. 5. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO, NA PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA AFETADA. IV. DISPOSITIVO 6. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, IV, 982, I, E 985, I; LCM Nº 154/2010 E LCM Nº 196/2011, ART. 53, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, DES. REL. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22.08.2024; TJRJ, AC/RN Nº 0801859-89.2024.8.19.0028, DES(A). REL(A). DES. CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.08.2025; TJRJ, AC/RN Nº 0810095-64.2023.8.19.0028, DES(A). REL(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 10.06.2025; E TJRJ, AC/RN Nº 0811185-73.2024.8.19.0028, DES. REL. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 13.05.2025.