TJRJ 0800579-75.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O AUTOR POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS; E (II) SE TAL DIREITO PODE SER RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DA AUTORIZAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DE DESPESAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR QUE COMPROVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DEMANDADO E COM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL. 4. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO INFIRMADOS POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO ENTE SUCUMBENTE. 5. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS COMPETIRIA EXCLUSIVAMENTE AO ORDENADOR DE DESPESAS. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR DIREITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO. 6. DEMORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR, A PARTIR DE 10/09/2025, A EC Nº 136/2025. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 9. MUNICÍPIO RÉU QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 42 E 44 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XXXV, DA CF; LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012; ARTS. 85, §§ 4º, II, E 11, E 373, II, DO CPC; E EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 635 DO STF; APELAÇÃO Nº 0801844-15.2023.8.19.0042, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 01/07/2025; APELAÇÃO Nº 0004523-55.2022.8.19.0042, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 12/12/2024; APELAÇÃO Nº 0019360-52.2021.8.19.0042, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 23/11/2023; SÚMULA Nº 145 DO TJRJ; E ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 42 E 44 DO FETJ.