TJRJ 0970607-68.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 3.344/2001. PREVI-RIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF. EC Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CASO EM EXAME REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR COMPANHEIRO DE EX-SERVIDORA MUNICIPAL, RECONHECENDO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS.AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA;(II) VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AO COMPANHEIRO;(III) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEI MUNICIPAL Nº 2.805/1999 PREVIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O PREVI-RIO, PERMITINDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE AMBOS.5. COM A REVOGAÇÃO DESSE DIPLOMA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.344/2001, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E CRIOU O FUNPREVI, RESTOU AFASTADA A SOLIDARIEDADE, PASSANDO A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A RESPONDER EXCLUSIVAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.6. A PREVI-RIO, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, É RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE EVIDENCIA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.7. NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO (SÚMULA 340 DO STJ), SENDO APLICÁVEL O DECRETO MUNICIPAL Nº 22.870/2003.8. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, BEM COMO SUA MANUTENÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO, RESTA CARACTERIZADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE.9. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO COMPANHEIRO É PRESUMIDA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA.10. O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DEVE OBSERVAR A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.11. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCIDE O INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.12. A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ART. 3º DA EC Nº 113/2021. DISPOSITIVO E TESE13. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA:(I) RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;(II) AJUSTAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: Com a revogação da Lei Municipal nº 2.805/1999 pela Lei nº 3.344/2001, a responsabilidade pelas obrigações previdenciárias do Município do Rio de Janeiro passou a ser exclusiva do PREVI-RIO, que detém legitimidade passiva nas ações de concessão de pensão por morte. A concessão de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito (tempus regit actum), sendo presumida a dependência econômica do companheiro quando comprovada a união estável. Em condenações de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, aplica-se o INPC e juros da poupança até 08/12/2021 (Temas 810/STF e 905/STJ), incidindo, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC (EC nº 113/2021). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CF/1988, arts. 201, V; 226, §3º; 40, §7º;CC, arts. 1.723 e 1.724; CPC, arts. 355, II; 487, I; 496, I; 85, §4º, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei Municipal nº 3.344/2001, arts. 9º, I e II; Decreto Municipal nº 22.870/2003, arts. 22 e 25; EC nº 113/2021, art. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, Súmula 340; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Súmula 111; TJRJ, Apelação nº 0803793-26.2022.8.19.0037; TJRJ, Remessa Necessária nº 0003023-74.2022.8.19.0002; TJRJ, Remessa Necessária nº 0000542-35.2021.8.19.0080; TJRJ, Apelação nº 0895231-76.2024.8.19.0001.