TJRJ 0852174-08.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PARCELAS PRETÉRITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PERDA DO OBJETO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE PONTO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO DE 26/02/2022 A DEZEMBRO DE 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO IMPLICA PERDA TOTAL DO OBJETO DA AÇÃO; E (II) SABER SE SUBSISTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE PONTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, E 493 DO CPC. 4. A PERDA DO OBJETO NÃO ALCANÇA O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUBSISTINDO O INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 5. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PORQUANTO A SATISFAÇÃO DO DIREITO SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 493; LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.