TJRJ 0809048-06.2023.8.19.0206

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, CONFIRMAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA, RECONHECIMENTO DE ASSINATURA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 3. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL RESTOU INFRUTÍFERA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO INFORMADO, NÃO SENDO POSSÍVEL LOCALIZAR A PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ENCONTRA RESPALDO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 319, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. 6. A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO FORNECEU ENDEREÇO COMPLETO E NÃO COMPARECEU PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFIGURANDO DESÍDIA. 7. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.