TJRJ 0808576-37.2025.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR PARTE AUTORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O OBJETIVO DE OBTER GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA REFERENTES A SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA EM AGÊNCIA ESPECÍFICA, EM DATA E HORÁRIO DETERMINADOS. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DA INEXISTÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RAZÃO DA REVELIA, E DEFENDE A DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CURSO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS MESMAS IMAGENS, AFASTA A NECESSIDADE DA PRESENTE DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM, DESDE QUE DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O PRÉVIO REQUERIMENTO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 6. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIÇÃO DAS IMAGENS, NEM DE RECUSA INJUSTIFICADA. 7. A PARTE AUTORA JÁ AJUIZOU AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE DISCUTE OS MESMOS FATOS E REQUEREU, NA FASE INSTRUTÓRIA, A EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DE SEGURANÇA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DA PRESENTE AÇÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA. 8. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE RECUSA INJUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA O INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CURSO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS MESMAS IMAGENS, TORNA DESNECESSÁRIA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA COM O MESMO OBJETO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 318, 381, 396, 485, VI. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEM 648; STJ, RESP 1.803.251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2019, DJE 08.11.2019.