TJRJ 0831952-14.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. SENTENÇA CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA, DECLAROU O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. APELANTE SUSTENTA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO PELA VIA ADMINISTRATIVA E EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. 4. APELADA APRESENTA CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 7. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. 8. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. 9. O APELANTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DA AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO REQUEREU PROVA PERICIAL. 10. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM FRAUDE, COMO DIVERGÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS E MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DOS VALORES. 11. NÃO SE EXIGE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 12. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. 13. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 14. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS, POIS A AUTORA NÃO RECEBEU QUALQUER QUANTIA EM RAZÃO DA FRAUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. NÃO CABE COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA VÍTIMA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, ART. 333, II; LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; STJ, RESP 1.199.782/PR; TJRJ, SÚMULA 343.