TJRJ 0892795-47.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 1218 DO STF. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF, AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELEVANTES; (III) DETERMINAR SE HÁ OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS, AUSENTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1218 DO STF.OS ARTS. 1.036, §1º, E 1.030, III, DO CPC NÃO IMPÕEM, POR SI SÓS, A SUSPENSÃO DO FEITO, INEXISTINDO COMANDO ESPECÍFICO APLICÁVEL AO CASO.O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SUA NATUREZA JURÍDICA, NÃO SENDO EXIGIDO O EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES.NÃO SE VERIFICA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, POIS O JULGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E LOGICAMENTE ESTRUTURADA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DA DECISÃO, DEVENDO LIMITAR-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO QUANDO A MATÉRIA É APRECIADA, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NÃO ACARRETA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL COMPETENTE. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, AINDA QUE NÃO ANALISE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. O PREQUESTIONAMENTO PODE SER IMPLÍCITO QUANDO A TESE JURÍDICA É EFETIVAMENTE APRECIADA NO JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ARTS. 1.036, §1º, E 1.030, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS MENCIONADOS.