TJRJ 0856828-38.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RE 870.947/SE. EC 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESTABELECER AUXÍLIO ACIDENTÁRIO DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR (13/11/2006), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUSTENTA A AUTARQUIA QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA, POR TER CONCEDIDO BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91; III. RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA IMPÕE AO JULGADOR DECIDIR NOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, VEDADA A CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO DO POSTULADO, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA. A SENTENÇA CONCEDE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA DA PRETENDIDA, CARACTERIZANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPONDO SUA ANULAÇÃO. ESTANDO A CAUSA MADURA, APLICA-SE O ART. 1.013, § 3º, DO CPC E A SÚMULA Nº 168 DO TRIBUNAL, PERMITINDO O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO AD QUEM. O AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E É DEVIDO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE, RESULTAM SEQUELAS PERMANENTES QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO, O ACIDENTE, A LESÃO E A INCAPACIDADE, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. O LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO, CONFIGURANDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXA-SE NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, CONFORME DISCIPLINA LEGAL. NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O INPC, NOS TERMOS DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 870.947/SE. A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ, CABENDO AO INSS O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME ART. 5º DA LEI Nº 14.331/2022, SENDO RECONHECIDA SUA ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO TJ Nº 52/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ESTANDO A CAUSA MADURA, O TRIBUNAL PODE JULGAR DESDE LOGO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO COMPROVADAS SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DE ACIDENTE QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. NAS CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, APLICA-SE O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME O RE 870.947/SE E A EC Nº 113/2021. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, E 85, § 4º, II; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 41-A, 59 E 86; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/09; LEI Nº 14.331/2022, ART. 5º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL); TJRJ, SÚMULA Nº 168; STJ, SÚMULA Nº 111; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0296558-81.2019.8.19.0001, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, J. 15/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0831296-72.2023.8.19.0203, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, J. 12/08/2025.