TJRJ 0884809-42.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO SEM RESSALVA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIROS. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À INTENÇÃO DE RECORRER. 5. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA RÉ, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER E ACARRETA A PRECLUSÃO LÓGICA, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SEM RESSALVA DE INCONFORMISMO, CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 8. A PRECLUSÃO LÓGICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS A PARTE RECORRENTE PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL, ESVAZIANDO O INTERESSE DE RECORRER. 9. ADMITIR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM TAL CONTEXTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SEM RESSALVA DE INCONFORMISMO, CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO JUDICIAL E ACARRETA A PRECLUSÃO LÓGICA, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.000. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, Nº 0297871-43.2020.8.19.0001, APELAÇÃO. REL. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 23/05/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, Nº 0832038-87.2024.8.19.0001, APELAÇÃO. REL. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 04/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.