TJRJ 0823451-49.2024.8.19.0204

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM FUNDAMENTO NA SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 786 DO CC. 2. A AUTORA ATRIBUI AO RÉU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO ACIDENTE, ALEGANDO DESATENÇÃO AO FLUXO DE VEÍCULOS E À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, O QUE TERIA OCASIONADO COLISÃO TRASEIRA. 3. O RÉU SUSTENTA AUSÊNCIA DE CULPA, ALEGA QUE O VEÍCULO SEGURADO REALIZOU FREADA BRUSCA, APONTA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO E REQUER DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA E AO CONDUTOR, ALÉM DA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA. 4. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, REJEITANDO PRELIMINARES E INDEFERINDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 5. APELAÇÃO DO RÉU ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCESSO NO VALOR DA CONDENAÇÃO E REITERA PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ABATIMENTO DA FRANQUIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES; E (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INCUMBINDO À SEGURADORA AUTORA O ÔNUS DA PROVA. 8. A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. 9. AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. 10. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 11. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO É SUFICIENTE PARA ELUCIDAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. 2. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DA PROVA ORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 786; CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022848-66.2020.8.19.0004, REL. DES(A). MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0215561-77.2020.8.19.0001, REL. DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2026.