TJRJ 0807062-49.2024.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA DIGITAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DO BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS, DETERMINOU SEU DESBLOQUEIO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A LEGALIDADE DO BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REQUER O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL, SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; (III) SE É POSSÍVEL COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER A CONTA ATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O BLOQUEIO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). 6. O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA É ADMITIDO, DESDE QUE PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MOTIVADA, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC E RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.025/93). 7. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E MOTIVAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 187 DO CC). 8. O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA UTILIZADA PARA ATIVIDADE ECONÔMICA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 10. NÃO É POSSÍVEL COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO LEGÍTIMO O ENCERRAMENTO DA CONTA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO OU ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER COMPELIDA A MANTER CONTA ATIVA, SENDO LÍCITO O ENCERRAMENTO UNILATERAL QUANDO OBSERVADOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CC, ARTS. 187, 389 E 406; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.478.859/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 01/03/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801349-12.2024.8.19.0017, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 19/11/2025.