TJRJ 0864858-33.2022.8.19.0001

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. LDAR. MULTAS CONTRATUAIS E RESCISÃO. PETROBRÁS. QUALITY. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por empresa contratada para execução de serviços de monitoramento de emissões fugitivas (LDAR - Leak Detection and Repair), visando à desconstituição ou redução de multas contratuais aplicadas pela contratante, bem como à suspensão de sua exigibilidade, sob alegação de falhas de cooperação e exigências supervenientes. 2. Sentença que reconheceu culpa concorrente das partes, reduziu equitativamente as penalidades, manteve a tutela e fixou sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS MULTAS CONTRATUAIS E A RESCISÃO UNILATERAL DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA OU DE INADIMPLEMENTO CONCORRENTE; (II) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E SE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA LITIGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PRESSUPÕE MORA IMPUTÁVEL À CONTRATADA, DEVENDO SER INTERPRETADA À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E LEALDADE RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A FASE DE MOBILIZAÇÃO CONTRATUAL DEPENDIA DE ATUAÇÃO COORDENADA DAS PARTES, HAVENDO FALHAS DE COMUNICAÇÃO, REVISÃO DE EXIGÊNCIAS E REDEFINIÇÃO DE PRAZOS, O QUE AFASTA A TESE DE INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONTRATADA (AUTORA). 6. A REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA E ENCONTRA AMPARO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURANDO MITIGAÇÃO INDEVIDA DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. 7. A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, IMPONDO-SE SUA READEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO ÊXITO MATERIAL DAS PARTES.8. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC), E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO EMPRESARIAL DE EXECUÇÃO COMPLEXA SUJEITA-SE AO CONTROLE JUDICIAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DA MORA E À PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. 2. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE OBSERVAR, DE FORMA PROPORCIONAL, O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE ALCANÇADO POR CADA LITIGANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 413 E 422; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1059.