TJRJ 0801120-65.2024.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. FRAUDADORES QUE PRETENDIAM O REPASSE DO VALOR ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. AUTORA QUE, DESCONFIANDO DE GOLPE, BUSCOU CONTATO COM O BANCO PARA CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO, SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, CONDENANDO OS RÉUS A RESTITUÍREM EM DOBRO O VALOR DOS DESCONTOS INDEVIDOS (R$ 3.937,20), ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONSIDEROU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NEM PROCESSOU A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO. EMISSÃO DE DIVERSOS BOLETOS PARA PAGAMENTO QUE NÃO PUDERAM SER QUITADOS POR FALHA. BANCO QUE NÃO SOLUCIONOU A QUESTÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, MESMO COM A IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, SENDO QUE A DEMORA ENSEJOU O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS Nº 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIA FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E AO PATAMAR FIXADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, QUE FOI DEPOSITADO EM JUÍZO, E O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.