TJRJ 0892053-22.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 11.738/08. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DOS SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O RECURSO DISCUTE: (I) SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (II) APLICAÇÃO DO TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, PARA SUSPENDER A DEMANDA INDIVIDUAL; (III) A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI Nº 11.738/08 NOS VENCIMENTOS DA APELANTE, CONSIDERANDO SUA CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS E REFERÊNCIA D9; (IV) A NECESSIDADE DE REESCALONAMENTO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO; (V) A ALEGAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E A ADESÃO DO ESTADO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL; E (VI) A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. APESAR DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1218, NÃO HOUVE DECISÃO DO RELATOR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, CUJO EFEITO NÃO É CONSIDERADO AUTOMÁTICO, EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 1.035, §5º, CPC, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM NO RE 966.177/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, EM 07.06.2017. 4. INAPLICABILIDADE DO TEMA 589 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A COLETIVA, JÁ TENDO SIDO AMBAS JULGADAS. 5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 206, VIII) E A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL PARA JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08, CONSOLIDANDO O DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS DE OBSERVAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL NACIONAL EM TODA A CARREIRA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 8. A APELANTE COMPROVOU SEU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E O DIREITO À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 E A LEI ESTADUAL Nº 5.539/09, QUE ESTABELECEM O AUMENTO ESCALONADO DE ACORDO COM O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 9. NÃO HÁ OFENSA AO PACTO FEDERATIVO OU À SEPARAÇÃO DE PODERES, POIS A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO NACIONAL, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 10. A ADESÃO DO ESTADO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REPASSES DA UNIÃO POR MEIO DO FUNDEB PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES. 11. A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 08.12.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, NÃO É UM EFEITO AUTOMÁTICO, DEVENDO SER EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO RELATOR, O QUE NÃO OCORREU NO TEMA 1.218. A SUSPENSÃO DO PROCESSO À LUZ DO TEMA 589 DO STJ É UMA FACULDADE, NÃO SE APLICANDO A REFERIDA TESE AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A COLETIVA, SENDO QUE AMBAS JÁ FORAM JULGADAS. A LEI Nº 11.738/08 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO SER OBSERVADA PELOS ENTES FEDERATIVOS, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. A INEXISTÊNCIA DE REESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DA CARREIRA NÃO EXIME O ESTADO DO DEVER DE ADEQUAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES APOSENTADOS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTIGO 206, VIII; LEI Nº 11.738/08, ARTIGO 2º, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/14; LEI ESTADUAL Nº 5.539/09. CPC ARTIGO 85, §4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866650-22.2022.8.19.0001, REL. DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, 0921075-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - JULGAMENTO: 29/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) E (0854432-59.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - JULGAMENTO: 16/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL; TJSP: - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2256779-20.2024.8.26.0000, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR: JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO; STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011, QUESTÃO DE ORDEM NO RE 966.177/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, EM 07.06.2017 E RE 1448742 RG, RELATOR(A): MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-130 DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024; STJ, RESP 1.426.210/RS, TEMA 911 E AGINT NO RESP N. 1.642.609/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/8/2020, DJE DE 1/9/2020.