TJRJ 0801640-76.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DESPESAS DE REBOQUE E DIÁRIAS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DE EXCLUSÃO DE DÉBITO REFERENTE A DESPESAS DE REBOQUE E DIÁRIAS, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 7.000,00, VINCULADO À MOTOCICLETA DE PLACA RK771, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, DE MODO A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE SUA UTILIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, SENDO NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO.INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE.A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO.O ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPÕE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO O DEVER DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO.A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO IMPEDE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE É AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. 2. O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONDE PELOS ENCARGOS DO VEÍCULO ENQUANTO NÃO COMPROVAR A ALIENAÇÃO E A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMPEDE A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS AO VEÍCULO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; CTB, ART. 134. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL Nº 0002588-40.2017.8.19.0014, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, J. 10.10.2023.