TJRJ 0014809-93.2001.8.19.0021

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em exame 1.Apelação fazendária interposta contra sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu execução fiscal de crédito de ICMS. II.Questão em discussão 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, FUNDADA NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO, É NULA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O JUÍZO DE ORIGEM INCORRE EM ERRO DE PROCEDIMENTO AO EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR À PARTE EXEQUENTE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4.O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, EM CONJUNTO COM O ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EXIGE A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 5. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0034297-33.2020.8.19.0000, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE, FIXOU A SEGUINTE TESE: "A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL." 6.A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL NÃO SUPRE A VIOLAÇÃO À NORMATIVA JURÍDICA, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO - EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO- NÃO PODE DECIDIR SOBRE MATÉRIA SEM OPORTUNIZAR PREVIAMENTE O CONTRADITÓRIO AOS LITIGANTES ENVOLVIDOS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. _________________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO; LEF, ART. 40, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ TEMAS REPETITIVOS NºS 566, 567, 568, 569, 570, 571; TJRJ 0034297-33.2020.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DES(A). MARCELO LIMA BUHATEM - DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2022 - SEÇÃO CÍVEL, 0003414-90.2003.8.19.0003 - APELAÇÃO, DES(A). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - JULGAMENTO: 03/09/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), 0006704-21.2000.8.19.0003 - APELAÇÃO, DES(A). CARLOS ALBERTO MACHADO - JULGAMENTO: 03/09/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.