TJRJ 0806781-25.2024.8.19.0045

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RESENDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA E CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA MUNICIPAL; (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMA MUNICIPAL QUE ADOTA O SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR; E (III) A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO, POR AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES POR FORÇA DO ART. 39, §3º. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E TEMA Nº 25 DO STF. 4. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 140, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2015. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, DIANTE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DO STF. 5. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE O VENCIMENTO-BASE COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POR SE TRATAR DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 7. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIV, DA CF, POR NÃO SE TRATAR DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. 8. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO. 9. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 115 DO CTE E SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. 10. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, A PARTIR DE 10/09/2025. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS APENAS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DA MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO §11 DO MESMO DISPOSITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. TESES DE JULGAMENTO: "1. SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. 2. A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO A CRITÉRIO INCONSTITUCIONAL, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 3. A ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO SE APLICA AO MUNICÍPIO QUANDO RÉU E SUCUMBENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 7º, IV, 37, XIV, 39, §3º, E 97 DA CF; ART. 140, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2015; ART. 9º-A, §3º, DA LEI Nº 11.350/2006; ART. 115 DO CTE; ARTS. 85, §§4º, II, E 11, E 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF; TEMA Nº 25 DO STF; RE Nº 987.079 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. EM 31/03/2017; SÚMULA Nº 145 DO TJRJ; APELAÇÃO Nº 0808883-20.2024.8.19.0045, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 03/03/2026; APELAÇÃO Nº 0809616-83.2024.8.19.0045, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 03/03/2026; E APELAÇÃO Nº 0809406-32.2024.8.19.0045, REL. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 28/10/2025.