TJRJ 0972804-93.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 41/2003. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 41/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO EM CARGO EFETIVO PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EC 41/2003 ALTERA O REGIME DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, ESTABELECENDO COMO REGRA GERAL A MÉDIA CONTRIBUTIVA, ADMITINDO INTEGRALIDADE E PARIDADE APENAS NAS HIPÓTESES DE TRANSIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. 4. AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 41/2003 APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS QUE JÁ ESTAVAM SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO. 5. O VÍNCULO CELETISTA QUE AS AUTORAS TINHAM IMPEDE A CONTAGEM PARA FINS DE CARGO EFETIVO EXIGIDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL. 6. A INVESTIDURA DAS AUTORAS EM CARGO PÚBLICO EFETIVO OCORREU APENAS COM A TRANSFORMAÇÃO DO VÍNCULO PELA LC MUNICIPAL 146/2014, MOMENTO POSTERIOR À EC 41/2003, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 7. A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESTINA-SE A EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS, NÃO SENDO APTA A RETROAGIR PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE APOSENTADORIA. 8. APLICA-SE O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, DEVENDO A APOSENTADORIA OBSERVAR AS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. 9. PRECEDENTE DO TJRJ CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS POSTERIORMENTE CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO DESPROVIDO ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º E 3º; EC 41/2003, ART. 6º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0058389-43.2018.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, J. 24.08.2022.