TJRJ 0894593-43.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO HABITUAL E GENERALIZADO. EXTENSÃO A INATIVOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO EM TRIÊNIOS. DIREITO MANTIDO MESMO DURANTE CESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CEDIDA AO PREVI-RIO, CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.605/96, BEM COMO SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E DEMAIS VERBAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, EMBORA PREVISTA COMO PRO LABORE FACIENDO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA EM RAZÃO DE SEU PAGAMENTO HABITUAL, GENERALIZADO E DESVINCULADO DE AVALIAÇÃO EFETIVA; (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; (III) DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE SERVIDORA CEDIDA AO PREVI-RIO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A GRATIFICAÇÃO É PAGA DE FORMA MENSAL, CONTÍNUA E EM VALOR RELEVANTE, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O QUE EVIDENCIA SUA HABITUALIDADE E NATUREZA PERMANENTE. 4. A AUTARQUIA NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO EFETIVA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO QUE CONDICIONARIAM O PAGAMENTO DA VERBA, AFASTANDO SEU CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. 5. A GRATIFICAÇÃO É PERCEBIDA DE FORMA INDISTINTA POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 13, §2º, DA LEI Nº 2.605/96, O QUE REVELA SUA NATUREZA GENÉRICA E REMUNERATÓRIA. 6. O ART. 7º DA LEI Nº 2.605/96 INCLUI EXPRESSAMENTE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. 7. A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS É ASSEGURADA PELO ART. 177, INCISO XXXIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ABRANGENDO VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. 8. O SIMPLES FATO DE A SERVIDORA ESTAR CEDIDA AO PREVI-RIO NÃO AFASTA SEU DIREITO À GRATIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE PERMANECE VINCULADA AO MUNICÍPIO E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CESSIONÁRIO, SENDO SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 2.605/96, O EXERCÍCIO NA AUTARQUIA PARA PERCEPÇÃO DA VERBA. 9. A CESSÃO NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO FUNCIONAL NEM SUPRIME DIREITOS REMUNERATÓRIOS INERENTES AO CARGO DE ORIGEM. 10. A HIPÓTESE NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA, VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE 37, MAS MERO RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. 11. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ RECONHECE QUE GRATIFICAÇÕES PAGAS DE FORMA GENERALIZADA ASSUMEM NATUREZA VENCIMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PROVIDO ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, §5º, 1.007, 1.010, 85, §4º, II, E 86; LEI MUNICIPAL Nº 2.605/96, ARTS. 7º, 8º E 13, §2º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ART. 177, XXXIII; CF/1988, SÚMULA VINCULANTE 37; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, PROCESSOS Nº 0390301-58.2013.8.19.0001; 0002983-42.2015.8.19.0001; 0197901-41.2018.8.19.0001; 0255773-87.2013.8.19.0001; 0351296-92.2014.8.19.0001; STJ, TEMA 905; STF, TEMA 810.