TJRJ 0829574-90.2024.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo Rioprevidência contra sentença que, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte à autora, na qualidade de companheira de ex-servidor falecido, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de valores retroativos referentes ao período de fevereiro de 2020 a outubro de 2023, a serem apurados em liquidação. Sentença de parcial procedência que reconhece o direito ao recebimento das parcelas pretéritas do benefício, desde o requerimento administrativo, diante da ausência de comprovação de pagamento pelo ente previdenciário. O recorrente sustenta: (i) ausência de prova do não pagamento; (ii) necessidade de previsão orçamentária; e (iii) presunção de legalidade dos atos administrativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA PENSÃO POR MORTE NO PERÍODO INDICADO; (II) SABER SE O PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR PODE SER CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA; E (III) VERIFICAR O ALCANCE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO SE CONHECE DE MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO RECURSO. É INCONTROVERSO, IN CASU, O DIREITO DA AUTORA À PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DO ART. 374, III, DO CPC. INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NÃO TENDO DEMONSTRADO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. O PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO PODE SER CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGALMENTE RECONHECIDA. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. 11. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.