TJRJ 0906390-50.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO, NÃO O FUNDO DE DIREITO, CONFORME A SÚMULA Nº 85 DO STJ. 5. A AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 6. O AUTOR PERCEBEU A GRATIFICAÇÃO POR LONGO PERÍODO, E SUA SUPRESSÃO, APÓS TRANSFORMAÇÃO DO VÍNCULO, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO JULGADO, SENDO INADEQUADOS QUANDO MANEJADOS COM CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE OU PREQUESTIONADOR SEM VÍCIOS NO DECISUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO VERBA REMUNERATÓRIA, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 3. A SUPRESSÃO DE VANTAGEM PERCEBIDA POR LONGO PERÍODO AFRONTA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CF/1988, ART. 37, XV; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ART. 177, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.676.160/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 05.09.2017; TJRJ, SÚMULA Nº 52; TJRJ, EDCL NO AI Nº 0048107-02.2025.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, J. 19.11.2025; TJRJ, EDCL NA APELAÇÃO Nº 0010050-30.2021.8.19.0007, REL. DES. ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 12.11.2025; TJRJ, ED NA APELAÇÃO Nº 0207746-97.2018.8.19.0001, REL. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 29.04.2025; TJRJ, ED NA APELAÇÃO Nº 0849397-21.2022.8.19.0001, REL. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, J. 31.08.2023; E TJRJ, ED NA APELAÇÃO Nº 0498616-20.2012.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 01.10.2024.