TJRJ 0800658-56.2025.8.19.0051

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. CASO EM EXAME. APELANTE QUE AFIRMOU QUE, NO DIA 05/03/2024, COMUNICOU À APELADA A MUDANÇA DA TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO E SOLICITOU, POR CONSEGUINTE, O RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO A EMPRESA DADO UM PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA PROCEDER À RELIGAÇÃO DA ENERGIA NO LOCAL - OU SEJA, DIA 15/03/2024. PORÉM, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM 01/04/2024, A FORÇA AINDA NÃO HAVIDA SIDO FOI DISPONIBILIZADA À USUÁRIA. CONSUMIDORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR SI INVOCADO. CONCESSIONÁRIA QUE, POR SEU TURNO, NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA EM DISPONIBILIZAR O SERVIÇO ESSENCIAL NA RESIDÊNCIA DA APELANTE, TAL COMO ERA SEU ÔNUS PROCESSUAL (ARTS. 373, II, DO CPC, E 14, § 3º, DO CDC). DELONGA HAVIDA QUE CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENGENDROU, POR SI, DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL À APELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DETERMINADO EM TUTELA DE URGÊNCIA E RATIFICADO EM SENTENÇA COM ACERTO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/ 2021. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DO DANO MORAL. SÚMULA Nº 192/TJRJ. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA. DESTAQUE, NA SEGUNDA FASE, DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA, PERMANECEU SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL PELO PERÍODO DE AO MENOS 20 DIAS. VALOR ORA FIXADO EM R$ 15.000,00, A FIM DE PROMOVER UMA JUSTA REPARAÇÃO MERECIDA NO CASO. COROLÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.