TJRJ 0811046-28.2022.8.19.0211

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM QUE ELE VISOU A DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS POR ESTIMATIVA, A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONSIDERADAS INDEVIDAS, A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O APELADO-AUTOR ALEGOU AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA, COBRANÇA POR ESTIMATIVA SUPERIOR AO CONSUMO REAL E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 3. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR AS FATURAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2022 QUE EXCEDESSEM O CONSUMO MÉDIO DE 20,7 M³, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS EM RAZÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. 4. A APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO E PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA SÃO DEVIDAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA; E DETERMINAR SE HOUVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E SE ELA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. AS COBRANÇAS SÃO INCONTROVERSAS. 5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HAVIA HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL ENTRE NOVEMBRO DE 2021 E NOVEMBRO DE 2022 E QUE AS COBRANÇAS REALIZADAS POR ESTIMATIVA NÃO CORRESPONDIAM AO CONSUMO REAL, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, TAMPOUCO APRESENTOU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A CONCLUSÃO PERICIAL. 7. RESTOU COMPROVADA, AINDA, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 8. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL. 9. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR DE R$ 9.300,00. 12. PRESENÇA, NA SEGUNDA ETAPA, DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA OFENSORA, O QUE FOI SUFICIENTE PARA ACARRETAR A ELEVAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, DE MODO A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR APELADO, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO. 13. TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, VISTO QUE NÃO HOUVE RECURSO PARA SUA MAJORAÇÃO, DEVE PERMANECER O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IV DISPOSITIVO 14. DESPROVIMENTO DO RECURSO