TJRJ 0809328-77.2023.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA TÉCNICA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS PROPOSTA EM RAZÃO DE CIRURGIA ESTÉTICA (MASTOPEXIA COM PRÓTESE E LIPOASPIRAÇÃO), CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 18.300,00 POR DANOS MATERIAIS, R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 12.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS, EM RAZÃO DE RESULTADO INSATISFATÓRIO E SEQUELAS DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É VÁLIDO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CULPA DO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS; (III) DETERMINAR SE OS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. A CIRURGIA ESTÉTICA EMBELEZADORA CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, O QUE IMPLICA PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO QUANDO O RESULTADO ESPERADO NÃO É ALCANÇADO, CABENDO-LHE DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.LAUDO PERICIAL EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, BASEADO EM EXAME CLÍNICO DIRETO, IDENTIFICA SEQUELAS COMO ASSIMETRIA MAMÁRIA, CICATRIZES INESTÉTICAS E IRREGULARIDADES DORSAIS, ATRIBUINDO-AS À FALHA TÉCNICA, SENDO PROVA IDÔNEA E PREVALENTE SOBRE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO.A AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO COMPLETO NÃO INVALIDA AS CONCLUSÕES PERICIAIS QUANDO HÁ CONSTATAÇÃO DIRETA DAS SEQUELAS INCOMPATÍVEIS COM O RESULTADO ESPERADO.VIOLAÇÃO DO PADRÃO TÉCNICO. COMPLICAÇÕES INERENTES AO PROCEDIMENTO NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE QUANDO HÁ FALHA TÉCNICA DISTINTA E COMPROVADA COMO CAUSA DE SEQUELAS PERMANENTES.NÃO SE COMPROVA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PACIENTE, SENDO INSUFICIENTE REGISTRO UNILATERAL EM PRONTUÁRIO E INEXISTINDO PROVA SOB CONTRADITÓRIO.ERRO DE PROCEDIMENTO X INTERCORRÊNCIA. O RÉU NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR CAUSA EXTERNA APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL, MANTENDO-SE A PRESUNÇÃO DE CULPA.OS DANOS MATERIAIS CORRESPONDEM AOS GASTOS COM AS CIRURGIAS, INCLUSIVE A CORRETIVA, REALIZADA SEM ÊXITO PELO PRÓPRIO RÉU.O DANO MORAL É CONFIGURADO PELO ABALO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA, FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO ESTÉTICO E NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO.O DANO ESTÉTICO É AUTÔNOMO E CUMULÁVEL COM O DANO MORAL, SENDO PROPORCIONAL AO GRAU MODERADO APURADO EM PERÍCIA.OS VALORES INDENIZATÓRIOS OBSERVAM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA, A OBRIGAÇÃO DO MÉDICO É DE RESULTADO, COM PRESUNÇÃO DE CULPA EM CASO DE INSUCESSO.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FUNDAMENTADO EM EXAME CLÍNICO DIRETO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR FALHA TÉCNICA E NEXO CAUSAL.COMPLICAÇÕES PREVISÍVEIS NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE QUANDO HÁ SEQUELAS DECORRENTES DE ERRO TÉCNICO.A AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE MANTÉM A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL.É LÍCITA A CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS QUANDO COMPROVADOS PREJUÍZOS DISTINTOS.A REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, E 14, §4º; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §2º; CC, ART. 405; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2173636/MT, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 10.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0016909-17.2020.8.19.0001, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, J. 26.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001129-15.2017.8.19.0204, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, J. 04.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807884-31.2022.8.19.0209, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, J. 22.10.2025; SÚMULA 387 DO STJ; SÚMULA 343 DO TJRJ.