TJRJ 0807632-98.2023.8.19.0045

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO. 2.A AUTORA SUSTENTA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR DOCUMENTOS SOB A PREMISSA DE AVALIAÇÃO GRATUITA, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO; (II) É POSSÍVEL DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; (III) HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, SEM AFASTAR O DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.5. OS AUTOS CONTÊM CONTRATOS ASSINADOS, FICHA DE ATENDIMENTO E DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO OU DOLO. 6. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO CONTRATUAL NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO, AUSENTE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 7. INEXISTENTE ILICITUDE NA CONDUTA DAS RÉS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 2. A ASSINATURA DE CONTRATO COM CLÁUSULAS CLARAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO NÃO COMPROVADO ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330.