TJRJ 0808077-15.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE ASSINOU TERMO EM APARTADO CONSTANDO O NOME DA SEGURADORA E TODAS AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO ACESSÓRIO. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. STJ, RESP 1251331/RS, 1578553/SP E 1639320/SP, SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.