TJRJ 0881449-65.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E REALOCAÇÃO. FALHA OPERACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO E REALOCAÇÃO POR OVERBOOKING QUE CULMINOU NA CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO, GERANDO GASTOS EXTRAS E PERDA DE COMPROMISSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INCONFORMISMO DA COMPANHIA AÉREA. 2. SUSPENSÃO NACIONAL QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. TEMA Nº. 1.417 DO STF QUE SE RESTRINGE A CASOS DE FORÇA MAIOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO (FALHA OPERACIONAL), QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO CONFORME ESCLARECIMENTO DO RELATOR NO RE Nº. 1.516.350. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO HOUVE OVERBOOKING E QUE O ATRASO DECORREU DE FATO IMPEDITIVO DA TORRE DE COMANDO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 94 DESTE TJRJ. 4. DANO MATERIAL CONFIGURADO, INCLUSIVE QUANTO À INDENIZAÇÃO DE 250 DES (DIREITO ESPECIAL DE SAQUE) PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE NÃO FOI IMPUGNADA EXPRESSAMENTE PELA RÉ EM SUA APELAÇÃO. 5. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE A REDUÇÃO PRETENDIDA. VALOR QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTORA QUE COMPROVA A PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO EM RAZÃO DAS 11H (ONZE HORAS) DE ATRASO. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A FALHA OPERACIONAL QUE RESULTA EM ATRASO DE VOO E REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 2. O DANO MATERIAL E O DANO MORAL DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DEVEM SER INDENIZADOS, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 14, §3º; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 405; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 94, 330 E 343; STJ, SÚMULA 326; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0832779-98.2022.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0882129-21.2023.8.19.0001; STJ, AGINT NO RESP 1493332/DF.