TJRJ 0804732-83.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE CURSO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALEGAÇÃO DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL A DEMANDANTE IMPUTA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA A MIGRAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) APÓS TRANSFERÊNCIA ACADÊMICA INTERNA DO CURSO DE NUTRIÇÃO PARA O DE FISIOTERAPIA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, ARGUINDO NULIDADE POR ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA E, NO MÉRITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO OU CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. EQUÍVOCO PONTUAL NO RELATÓRIO, COM MENÇÃO A AÇÃO DIVERSA, QUE NÃO CONTAMINOU A FUNDAMENTAÇÃO NEM O DISPOSITIVO. CONTROVÉRSIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO DISPENSA A CONSUMIDORA DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 5. TRANSFERÊNCIA ACADÊMICA INTERNA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MIGRAÇÃO DO FIES QUE SE SUBMETE A PROCEDIMENTO PRÓPRIO, REALIZADO EM SISTEMA INFORMATIZADO DO AGENTE OPERADOR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO ESTUDANTE E POSTERIOR VALIDAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO (CPSA) DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DO ART. 84-B DA PORTARIA MEC Nº 209/2018. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO TEMPESTIVO, SOLICITAÇÃO REGULAR NO SISTEMA PRÓPRIO OU DE RECUSA INDEVIDA DE VALIDAÇÃO PELA IES. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM ATENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E ORIENTAÇÕES PRESTADAS À ESTUDANTE, MAS NÃO DEMONSTRAM QUE A RÉ TENHA ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO FIES EM NOME DA ALUNA OU OBSTADO PROCEDIMENTO REGULARMENTE INSTAURADO. 7. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE SÉRIA, REAL E CONCRETA DE ÊXITO FRUSTRADA POR CONDUTA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO RÉ. 8. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 9. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO COMPULSÓRIA DO FIES, CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL E DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PREJUÍZO ALEGADO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 2. A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EXIGE INICIATIVA DO ESTUDANTE EM SISTEMA PRÓPRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA TRANSFERÊNCIA ACADÊMICA INTERNA. 3. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE ATO DO AGENTE OPERADOR DO FINANCIAMENTO NÃO GERA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SALVO PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, III, 14; CPC, ART. 373, I E ART. 85, § 11; PORTARIA MEC Nº 209/2018, ART. 84-B. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001747-04.2020.8.19.0026, DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2023.