TJRJ 0820106-39.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE. VIÚVA OCTOGENÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR VIÚVA OCTOGENÁRIA, BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO ADMINISTRADO PELA FAPES, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL 25 (VINTE E CINCO) MESES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR À AUTORA A MANUTENÇÃO NO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ORIGINÁRIAS, MEDIANTE ASSUNÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO, REJEITADO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO DEMANDADA. 3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO OU DO BNDES A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO QUE NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO CDC QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98, DA REGULAÇÃO SETORIAL EXPEDIDA PELA ANS E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5. ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98 QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES COBERTOS O DIREITO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE MORTE DO TITULAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS PERTINENTES E A ASSUNÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO. 6. SÚMULA NORMATIVA Nº 13/2010 DA ANS QUE CONSAGRA O ENTENDIMENTO DE QUE O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O CONTRATO, ASSEGURANDO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. 7. CLÁUSULA REGULAMENTAR INTERNA QUE LIMITA A PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE A (VINTE E CINCO) MESES APÓS O ÓBITO DO TITULAR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE PREVALECER DE MODO AUTOMÁTICO. AUTORA COM 82 (OITENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, USUÁRIA DO PLANO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS, EM SITUAÇÃO DE ACENTUADA VULNERABILIDADE ETÁRIA E RISCO CONCRETO DE DESASSISTÊNCIA. 8. NATUREZA NÃO CONTRIBUTIVA DO PLANO QUE NÃO IMPEDE A SOLUÇÃO ADOTADA. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS REMISSÃO GRATUITA NEM CUSTEIO INDEFINIDO PELA PATROCINADORA, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ASSISTENCIAL MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA. 9. TEMA 989 DO STJ QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PRETENSÃO, POR VERSAR SOBRE PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA OU APOSENTADO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, HIPÓTESE DISTINTA DA CONTROVÉRSIA EM EXAME, FUNDADA NO FALECIMENTO DO TITULAR E NA PRESERVAÇÃO DA COBERTURA DA DEPENDENTE SOBREVIVENTE. 10. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PRODUTO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TUTELA DO VÍNCULO ASSISTENCIAL PREEXISTENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA ENTRE BENEFICIÁRIO E ENTIDADE DE AUTOGESTÃO DE PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE PATROCINADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. 2. O DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO TEM DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, MEDIANTE ASSUNÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR E O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/1998 E DA SÚMULA NORMATIVA Nº 13/2010 DA ANS. 3. O CONTRATO NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DANO EXTRAPATRIMONIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT; E 226; LEI Nº 9.656/1998, ART. 30, § 3º; LEI Nº 9.961/2000; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; ANS, SÚMULA NORMATIVA Nº 13/2010; TJ/RJ, APELAÇÃO0956349-87.2023.8.19.0001, JULGAMENTO EM 03/07/2024, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJ/RJ, APELAÇÃO0101278-07.2021.8.19.0001, JULGAMENTO EM 02/05/2024, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.