TJRJ 0804431-38.2025.8.19.0204

CIVIL. APELAÇÃO CIVEL.VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE CRIANÇA EM GRUPO CONDOMINIAL. SUPOSTA PRATICA DE VANDALISMO. DANO MORAL. I.CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU A REPARAÇÃO MORAL EM R$ 8.000,00. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DE EVENTUAL ILICITUDE PELA DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM IMAGEM DA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, RELATANDO ATOS DE VANDALISMO, EM GRUPO DE WHATSAPP DE MORADORES DO CONDOMÍNIO. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.A EXPOSIÇÃO DA AUTORA, EM GRUPO DE MORADORES, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM CONTEÚDO ACUSATÓRIO, VIOLA OS DIREITOS À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE, ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO, PELO CÓDIGO CIVIL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SITUAÇÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MORAL. 4.VALOR ARBITRADO EM SEDE SINGULAR, JUSTO E PROPORCIONAL AO DANO INFLIGIDO À VITIMA. IV.DISPOSITIVO E TESE 4.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA