TJRJ 0832916-15.2025.8.19.0021

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ/2014). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS EM PROCESSOS JUDICIAIS PROMOVIDOS POR TERCEIROS. LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, PROPOSTA POR CANDIDATO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A SUSPENDER TRÊS QUESTÕES DE HISTÓRIA DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO DA PMERJ/2014, PARA QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA A INTEGRAL E DEFINITIVA PONTUAÇÃO, COM A SUA RECLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA ETAPA DO CERTAME, APROVEITANDO O CRONOGRAMA EM ANDAMENTO. 2. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO II C/C ART. 332, § 1º, AMBOS DO CPC. 3. IRRESIGNADO, O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NO CASO DOS AUTOS, O SUPOSTO ATO LESIVO AO APELANTE OCORREU COM A SUA REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA, O QUE SE DEU NA DATA DE 28/10/2014, QUANDO FOI DIVULGADO O RESULTADO DEFINITIVO DESTA ETAPA, EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DA ACTIO NATA. 6. CONSIDERANDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA OCORREU APENAS EM 09/07/2025, É CERTO QUE RESTOU ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 7. A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 NÃO É CAPAZ DE REABRIR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, RESSALTANDO-SE QUE O REFERIDO ATO NORMATIVO NÃO PODE SER APLICADO DE FORMA RETROATIVA NA PRESENTE DEMANDA, NA FORMA DO ART. 5º, XXXVI, DA CRFB/88. 8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, DE MODO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 5º, XXXVI; DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0961117 22.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - JULGAMENTO: 16/07/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0949746 61.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 17/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0958575-31.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - JULGAMENTO: 05/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).