TJRJ 0815264-92.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS NÃO REQUERIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 94 TJRJ E Nº 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS À AUTORA EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. INEGÁVEL QUE HOUVE O DESCONTO DE QUANTIAS NÃO CONTRATADAS PELA AUTORA. ASSIM, CABIA AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FIRMOU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE PROVA NEGATIVA, JÁ QUE O AUTOR RECHAÇA A CONTRATAÇÃO DO PRODUTO COM O RECORRENTE, CABERIA A ESTE ÚLTIMO FAZER PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. TEMA REPETITIVO Nº 1.061, STJ: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. 4. AUTORA QUE REALIZOU OS DEPÓSITOS DAS QUANTIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE E DESTA FORMA FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PELO RÉU COM O MONTANTE JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO PELA DEMANDANTE. 5. FORTUITO INTERNO, INSCRITO NO RISCO COMERCIAL DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 94, DESTA CORTE E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. 6. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO DANO INFLIGIDO E AO GRAU DE CULPA DO OFENSOR. IV - DISPOSITIVO E TESE. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.