TJRJ 0805079-92.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUEIMA DO MEDIDOR DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DE DANO MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E DOS DANOS MATERIAIS; (II) O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUTORA QUE COMPROVA QUE TEVE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO FATURAMENTO NO DIA 28/03/2023, BEM COMO QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO NA CLÍNICA VETERINÁRIA NOS DIAS SUBSEQUENTES, ATÉ PELO MENOS O DIA 03/04/2023, EM VIRTUDE DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, SITUAÇÃO QUE GEROU PERDA DA RECEITA DIÁRIA. 4. VACINAS E MEDICAMENTOS QUE TIVERAM QUE SER RETIRADOS DA CLÍNICA E ARMAZENADOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS. 5. LUCROS CESSANTES CARACTERIZADOS E QUE DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TOMANDO POR BASE A MÉDIA DIÁRIA DO FATURAMENTO, EXCLUÍDOS OS VALORES RELATIVOS ÀS CASTRAÇÕES, POIS JÁ ESTAVAM PAGAS, NÃO SENDO PERMITIDA A DEVOLUÇÃO, CONFORME CONSTA NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CASTRAÇÃO E PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS. 6. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 7. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA, PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO. 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811417-69.2024.8.19.0001, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/08/2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810820-07.2023.8.19.0011, REL. DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814076-82.2024.8.19.0023, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2026.