TJRJ 0825719-58.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA EXISTENTE AINDA QUE PRESCRITA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA A ILEGALIDADE DE COBRANÇA E DE REGISTRO DE DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA DE TELEVISOR FIRMADO EM 2010, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E PREJUÍZOS À OBTENÇÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", AINDA QUE PRESCRITA A DÍVIDA, CONFIGURA ATO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA E REGISTRO DO DÉBITO CONTESTADO ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR O CASO NÃO SE SUBMETE À SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.264 DO STJ, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO, E NÃO APENAS A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONSISTE EM AMBIENTE VOLTADO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, COM ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR, MAS COM IMPACTOS EXTERNOS NO CREDIT SCORING, O QUE AFASTA A TESE DE AUSÊNCIA ABSOLUTA DE EFEITOS. O SISTEMA DE CREDIT SCORING É LÍCITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.414/2011 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 710), SENDO ILÍCITA APENAS SUA UTILIZAÇÃO ABUSIVA OU COM DADOS INCORRETOS. RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO, NÃO TENDO A AUTORA PRODUZIDO PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A CONTRATAÇÃO OU A INADIMPLÊNCIA. AINDA QUE PRESCRITA, A DÍVIDA SUBSISTE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, SENDO LÍCITA SUA MANUTENÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CDC. O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 373, II, CPC), INEXISTINDO ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA OU DE DANO EFETIVO, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.