TJRJ 0811412-70.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DO TOI. DÉBITO INEXIGÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE R$ 5.403,90 POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR O TOI, DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR A VALIDADE DO TOI COMO PROVA DA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DELE DECORRENTE; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. O TOI CONSTITUI PROVA UNILATERAL E NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME SÚMULA 256 DO TJRJ, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE. NO CASO, A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, TENDO INCLUSIVE DEIXADO DE REQUERER PERÍCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, AO IMPOR COBRANÇA ELEVADA SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA E SOB AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO, ENSEJANDO DANO MORAL. O ABALO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 7.000,00) MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO