TJRJ 0800259-18.2025.8.19.0054

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MELATONINA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, VISANDO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS MELATONINA 8MG, DEPAKOTE 250MG E RITALINA 10MG, PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E TRANSTORNO FÓBICO-ANSIOSO. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS, INSTRUINDO A INICIAL COM LAUDO MÉDICO E REQUERENDO TUTELA DE URGÊNCIA. 3. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. 4. ESTADO E MUNICÍPIO CONTESTARAM, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DOS MEDICAMENTOS AO SUS, EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ALÉM DE IMPUGNAR A FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. 5. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. 6. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA OBSERVOU OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O FORNECIMENTO DE MELATONINA 8MG A PACIENTE MENOR DE 19 ANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, INCLUINDO A ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. 10. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO ANALISOU INTEGRALMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE QUANTO À REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO E À INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO PARCIAL PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AOS MEDICAMENTOS RITALINA 10MG E DEPAKOTE 250MG. 11. A MELATONINA 8MG É CLASSIFICADA PELA ANVISA COMO SUPLEMENTO ALIMENTAR, COM INDICAÇÃO RESTRITA A MAIORES DE 19 ANOS, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO PARA USO OFF LABEL POR IDADE, NEM COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA PARA PACIENTE MENOR DE IDADE, O QUE IMPEDE O FORNECIMENTO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AOS MEDICAMENTOS RITALINA 10MG E DEPAKOTE 250MG, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MELATONINA 8MG. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 1/3 DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. É VEDADO O FORNECIMENTO DE MELATONINA 8MG A PACIENTE MENOR DE 19 ANOS, POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA E COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. 3. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS MEDICAMENTOS PLEITEADOS." _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 197 E 198, I; LEI Nº 8.080/1990; CPC, ARTS. 7º, 10, 85, § 8º, 321, 369, 489, § 1º, V E VI, 927, III, § 1º; SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6), RE 1.366.243 (TEMA 1.234), RESP 1.657.156/STJ (TEMA 106), STA 175-AGR/STF.