TJRJ 0806528-85.2023.8.19.0008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE E DETERMINAR QUE O RÉU RETIRE O APONTAMENTO LANÇADO EM NOME DA AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO 38450267. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EFETIVAMENTE CAUSOU DANOS À PARTE AUTORA; E (II) SABER É CASO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA O NOME DA AUTORA TENHA SIDO INDEVIDAMENTE INCLUÍDO EM UM CADASTRO DE INADIMPLENTES REFERENTE A UM DÉBITO DE R$ 259,38, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI NEGADO, POIS JÁ EXISTIAM ANOTAÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS EM SEU NOME. 4. A JURISPRUDÊNCIA, INCLUINDO A SÚMULA Nº 385 DO STJ, ESTABELECE QUE A EXISTÊNCIA DE REGISTROS LEGÍTIMOS ANTERIORES AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NOVA INSCRIÇÃO IRREGULAR, AINDA QUE INDEVIDA, POIS NÃO HÁ ABALO MORAL QUANDO O NOME JÁ ESTÁ NEGATIVADO. 5. O STJ ENTENDE QUE QUEM JÁ POSSUI REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA NÃO SOFRE ABALO MORAL COM NOVA NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE IRREGULAR, DE MODO QUE NÃO HÁ DIREITO A DANO MORAL AUTÔNOMO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA NESSE ASPECTO. 6. A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SEGUIR O ART. 85, §2º DO CPC, QUE ESTABELECE PERCENTUAIS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OU, SE NÃO MENSURÁVEL, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 7. INICIALMENTE, A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O DÉBITO DE R$ 259,38. NO ENTANTO, POR SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO, FIXA-SE QUE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, GARANTINDO PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RÉ QUE SE FIXA EM 10% CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. ARTIGOS 3º, CAPUT, E 14, § 3º; CPC, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385; STJ, RESP 1.002.985/RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/5/2008, DJE DE 27/8/2008.